A Constituição Federal do Brasil proíbe qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação por orientação sexual. Além disso, a Lei nº 9.029/1995 proíbe a prática discriminatória nos processos de seleção e contratação de empregados, incluindo a discriminação por orientação sexual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2019, que a homofobia e a transfobia podem ser enquadradas como crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema. Dessa...